Novidades do OE18 - IVA
IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado
Recuperação de IVA em créditos incobráveis
É possível recuperar o IVA de créditos considerados incobráveis em processo de insolvência quando seja determinado o encerramento do mesmo por insuficiência de bens ou após o rateio final do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito.
Taxa reduzida de IVA
Passam a beneficiar da taxa reduzida as empreitadas de reabilitação de imóveis que sejam contratadas diretamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado pela sua sociedade gestora.