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Regras de auto-faturação

April 20, 2018

​A auto-faturação é um modelo de faturação segundo o qual o cliente se substitui ao(s) seu(s) fornecedor(es) na emissão das respetivas faturas (com acordo entre as partes).

Este modelo de faturação consta da legislação portuguesa desde 2003, estando previsto no art.36º, nº11 do CIVA. Apresenta a vantagem de simplificar determinados procedimentos para o adquirente de bens/serviços e evitar a subfacturação e assume agora maior relevância, com o envio do SAFT mensal desde inicio do ano.

Existem determinadas atividades económicas que pela sua informalidade ou pequena dimensão não dispõem de estrutura de natureza administrativa que lhes permita emitir faturas que contenham todos os elementos exigidos pelo CIVA.

 

No caso de aquisições de bens e serviços abrangidos pelo regime de inversão do sujeito passivo de IVA1 efetuadas a particulares, a auto-faturação é obrigatória, ou seja, o adquirente está obrigado a emitir fatura em nome do fornecedor particular, com todos os requisitos previstos no CIVA. No entanto, mesmo na aquisição aos sujeitos não passivos, não sendo obrigatória, torna-se necessária devido ao registo de entrada de produtos e respetiva valorização. (e eventual registo de documento transporte).

Relembramos que as faturas (compra) emitidas em sistema de Auto-faturação são válidas como documentos de transporte para acompanhar a mercadoria.

 

 

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