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IVA Importações regime de autoliquidação

July 31, 2018

 

 

A liquidação do iva é feita no momento da venda dos bens importados, mas há condições previas.

 

Os sujeitos passivos que queiram optar pelo regime de autoliquidação do IVA devido nas importações de bens devem efetuar um pedido para o efeito no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”), até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretendam que ocorra o início da aplicação dessa modalidade de pagamento.

Após a submissão do pedido, a AT dispõe de um prazo 5 dias para validar a adesão ao regime.

 

Em caso de aceitação, os sujeitos passivos estarão obrigados a permanecer no regime por um período de, pelo menos, seis meses.

 

Para as importações dos demais bens, esta faculdade apenas entra em vigor a 1 de março de 2018.

Relembre-se que apenas poderão aceder a este regime os sujeitos passivos que estejam abrangido pelo regime de periodicidade mensal, não tenham restrições no direito à dedução, tenham a situação fiscal regularizada e não beneficiem, à data em que a opção produza efeitos, de diferimento do pagamento do IVA relativo a anteriores importações.

 

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